Termos de uso
Versão de 12 de outubro de 2026; nome do produto atualizado em 1º de novembro de 2026.
1. O que é o IA-Kit Jurídico
O IA-Kit Jurídico é um produto digital da Lumos Agência Digital ("Lumos"): um conjunto de skills, instruções e modelos de fluxo de trabalho, entregue em arquivos, que o comprador instala na própria conta do Claude (Anthropic) ou do ChatGPT (OpenAI). É um método de organização e produtividade.
2. O que ela não é
O IA-Kit Jurídico não é serviço jurídico, consultoria jurídica, parecer, revisão de peças nem orientação sobre caso concreto. A Lumos é uma agência de marketing e não é sociedade de advogados; nenhum advogado atua pelo comprador por meio deste produto. O conteúdo gerado pela inteligência artificial é rascunho. A conferência, a decisão, a assinatura, a contagem de prazos e a relação com o cliente são de responsabilidade exclusiva do advogado.
3. Quem pode comprar
O produto é destinado a advogados e estagiários inscritos na OAB. Ao comprar, o comprador declara essa condição e declara ter lido o aviso legal da página de venda.
4. Dados dos clientes do comprador
O IA-Kit Jurídico não recebe, armazena nem processa processos, documentos ou dados de clientes do comprador. Esses dados são enviados pelo comprador diretamente à Anthropic ou à OpenAI, segundo os termos e as configurações da conta dele. A página de instruções traz os cuidados de sigilo (treino desligado, segredo de justiça fora da conta individual, conferência antes de protocolar). Aplicar esses cuidados é responsabilidade do comprador. A Lumos recomenda cumprir a Recomendação CFOAB 001/2024 e a LGPD.
5. Plataformas de terceiros
Claude é marca da Anthropic. A Anthropic não patrocina, não endossa e não tem vínculo com o IA-Kit Jurídico. O IA-Kit Jurídico é um produto independente, sem vínculo, parceria, patrocínio ou aprovação da Anthropic. Planos, limites, modelos, preços e telas são definidos por ela e mudam sem aviso. A Lumos não garante disponibilidade, resultado ou comportamento da plataforma.
6. Medição de tokens
Os números de economia divulgados foram medidos pela Lumos em setembro de 2026, num processo fictício, com método publicado em advoclaude.agencialumos.com/bancada.html. Resultados variam com o plano, o tamanho dos processos e o modo de uso. Não há promessa de resultado.
7. Licença
A compra dá ao comprador uma licença pessoal, intransferível e por prazo indeterminado pra usar os arquivos na própria atividade profissional. É proibido revender, redistribuir, publicar ou compartilhar os arquivos, no todo ou em parte.
8. Atualizações e suporte
O comprador recebe, pela área de membros, as atualizações do kit por 12 meses a partir da compra. O suporte cobre instalação e método, por e-mail (sucesso@agencialumos.com) e por WhatsApp, no (87) 99911-7708. A Lumos não revisa peças, não opina sobre teses e não recebe processos ou documentos de casos.
9. Garantia e reembolso
O comprador pode pedir o reembolso integral em até 7 dias após a compra, pela Kiwify, sem precisar justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
10. Pagamento
O pagamento é processado pela Kiwify, que emite a cobrança e o acesso à área de membros. A Lumos não armazena dados de cartão.
11. Foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
O conector de jurisprudência do IA-Kit Jurídico tem termos próprios: Termos de Uso do conector de jurisprudência.